TERMOS E CONDIÇÕES

1. Âmbito e Identificação do Vendedor

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.maxprint.com.pt e as compras efetuadas através da loja online Maxprint.

A loja é explorada por:

Títulos e Rascunhos – Sociedade Unipessoal, Lda.
NIF: 518507734
Morada: C.C. Almada Forum – R. Sérgio Malpique, 2810-500 Almada | Loja 1.60
E-mail: suporte@maxprint.com.pt

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento das informações relevantes relativas aos produtos selecionados, respetivas características, preço, condições de pagamento e entrega e, quando aplicável, condições de personalização.

2. Produtos, Personalização e Preços

As características essenciais dos produtos são apresentadas nas respetivas páginas da loja online.

Todos os preços destinados ao consumidor são apresentados com IVA incluído à taxa legal aplicável, salvo quando seja claramente indicado outro regime legalmente admissível.

Os custos de entrega e quaisquer outros encargos aplicáveis são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.

As imagens dos produtos destinam-se a representar os artigos da forma mais fiel possível. Poderão, contudo, existir pequenas diferenças de visualização, nomeadamente de tonalidade ou cor, decorrentes das características e configurações dos diferentes ecrãs e dispositivos.

Nos produtos personalizados, o cliente é responsável por verificar cuidadosamente os textos, nomes, datas, imagens, fotografias, logótipos, medidas, ficheiros e demais elementos fornecidos ou selecionados antes da conclusão da encomenda ou da aprovação da personalização, quando esta exista.

Sempre que seja apresentada ao cliente uma prova, pré-visualização ou confirmação da personalização antes da produção, o cliente deverá verificar cuidadosamente todos os elementos antes de proceder à respetiva aprovação.

3. Encomendas e Pagamento

Para realizar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, fornecer os dados necessários e seguir as etapas apresentadas durante o processo de encomenda.

Antes de concluir a compra, o cliente deverá verificar os produtos selecionados, quantidades, dados de entrega, elementos de personalização, preço total e demais informações apresentadas.

Os meios de pagamento efetivamente disponíveis são apresentados durante o processo de checkout.

A encomenda será processada após confirmação do pagamento, sem prejuízo das condições específicas do meio de pagamento escolhido.

Nos produtos personalizados, a produção poderá iniciar-se após a confirmação da encomenda e do pagamento e, quando aplicável, após a aprovação da personalização pelo cliente.

A exclusão do direito de livre resolução relativamente aos produtos personalizados não resulta, por si só, do início da produção, sendo aplicável nos casos legalmente previstos para bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, conforme previsto no ponto 5.1.

4. Entregas

A Maxprint efetua entregas nos destinos disponibilizados no website e/ou apresentados ao cliente durante o processo de checkout.

O prazo estimado de produção e/ou entrega aplicável à encomenda é comunicado ao cliente antes da conclusão da compra, sem prejuízo dos prazos e direitos imperativamente estabelecidos pela legislação aplicável.

Quando exista um período de produção associado à personalização do artigo, este poderá acrescer ao prazo de transporte, devendo essa circunstância ser comunicada ao cliente.

Em caso de ocorrência imprevisível ou circunstância fora do controlo razoável da Maxprint que possa afetar significativamente a produção ou entrega, o cliente será informado logo que possível.

A utilização de empresas transportadoras ou outros prestadores externos não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor relativamente à entrega dos bens.

5. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, contado nos termos legalmente aplicáveis, para exercer o direito de livre resolução relativamente aos contratos celebrados à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Nos casos em que o direito de livre resolução seja aplicável:

• O consumidor deverá comunicar à Maxprint a decisão de resolver o contrato dentro do prazo legal;
• A comunicação poderá ser efetuada através do endereço de e-mail suporte@maxprint.com.pt, mediante declaração inequívoca da decisão de resolver o contrato, ou através do modelo de formulário de livre resolução disponibilizado pela Maxprint;
• O consumidor deverá devolver os bens nos termos e dentro dos prazos legalmente previstos;
• Os custos diretos da devolução serão suportados pelo consumidor, salvo quando a legislação aplicável, as condições da venda ou acordo com a Maxprint determinem o contrário;
• O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda a necessária para determinar a natureza, características e funcionamento dos mesmos;
• Os reembolsos serão efetuados nos termos e dentro dos prazos legalmente aplicáveis, utilizando, em regra, o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

5.1. Produtos Personalizados — Exclusão do Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não é aplicável ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, salvo acordo em contrário.

Consequentemente, os produtos produzidos, impressos, gravados, modificados ou personalizados especificamente de acordo com textos, nomes, fotografias, imagens, logótipos, ficheiros, medidas, opções, configurações ou outras especificações fornecidas ou selecionadas pelo cliente não poderão ser devolvidos por mera desistência ou mudança de opinião, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis em caso de falta de conformidade.

Quando o produto tenha sido produzido corretamente de acordo com os elementos fornecidos ou aprovados pelo cliente, um erro existente nesses elementos — designadamente erros de escrita, nomes, datas, medidas, imagens, ficheiros ou outras especificações — não constitui, por si só, uma falta de conformidade imputável à Maxprint.

O cliente deverá verificar cuidadosamente todos os elementos da personalização antes de concluir a encomenda ou aprovar a produção.

Sempre que seja disponibilizada uma prova ou pré-visualização para aprovação, a aprovação do cliente deverá corresponder à confirmação dos elementos nela apresentados, sem prejuízo da responsabilidade da Maxprint por eventuais diferenças entre aquilo que tenha sido aprovado e o produto efetivamente fornecido.

Esta exclusão do direito de livre resolução não afeta os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade, nomeadamente quando o produto seja entregue com defeito ou quando a personalização realizada pela Maxprint não corresponda às especificações efetivamente acordadas.

6. Garantia Legal e Conformidade dos Bens

Os produtos comercializados pela Maxprint beneficiam dos direitos relativos à conformidade dos bens previstos na legislação portuguesa aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação atual.

Quando um produto apresente uma falta de conformidade, o consumidor deverá contactar a Maxprint através de suporte@maxprint.com.pt, identificando a encomenda e descrevendo o problema.

Poderão ser solicitados elementos razoavelmente necessários à análise da situação, designadamente fotografias do produto, embalagem ou personalização recebida.

Verificada uma falta de conformidade, serão aplicados os direitos e soluções previstos na legislação aplicável, tendo em consideração as circunstâncias concretas e os requisitos legais aplicáveis.

Nos produtos personalizados, a conformidade será igualmente apreciada tendo em consideração as especificações efetivamente acordadas com o cliente.

Um erro constante dos elementos fornecidos ou aprovados pelo cliente, quando corretamente reproduzido no produto pela Maxprint, não constitui, por si só, uma falta de conformidade imputável à Maxprint.

7. Reclamações e Apoio ao Cliente

Para questões relacionadas com encomendas, produtos, entregas, personalizações, devoluções ou reclamações, o cliente poderá contactar a Maxprint através de:

E-mail: suporte@maxprint.com.pt

A apresentação de uma reclamação não prejudica quaisquer direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

O consumidor poderá igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, através da plataforma oficial disponibilizada para esse efeito.

8. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis em Portugal, o consumidor poderá consultar a informação disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica os demais direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.

9. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

Qualquer questão relativa à interpretação ou execução destes Termos e Condições será tratada de acordo com a legislação aplicável, incluindo as normas relativas à proteção dos consumidores e à competência dos tribunais.

10. Alterações aos Termos e Condições

A Maxprint poderá proceder à atualização dos presentes Termos e Condições quando tal seja necessário, designadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares, técnicas ou operacionais.

As alterações não prejudicam os direitos adquiridos relativamente a contratos e encomendas anteriormente celebrados, nos termos legalmente aplicáveis.

A versão em vigor estará permanentemente disponível no website.

Última atualização: 18-08-2026